Lei 4.878/1965 - Artigo 51
CAPÍTULO X
Da Suspensão Preventiva
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Lei 4.878/1965 - Artigo 51
CAPÍTULO X
Da Suspensão Preventiva
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)