Lei 4.878/1965 - Artigo 52
CAPÍTULO XI
Do Processo Disciplinar
Art. 52.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Lei 4.878/1965 - Artigo 52
CAPÍTULO XI
Do Processo Disciplinar
Art. 52.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)