Lei 4.878/1965 - Artigo 44
CAPÍTULO VIII
Das Penas Disciplinares
Art. 44.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Lei 4.878/1965 - Artigo 44
CAPÍTULO VIII
Das Penas Disciplinares
Art. 44.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)