Decreto-Lei 144/1967 - Artigo 13

Art. 13. A Junta Comercial do Distrito Federal poderá requisitar servidores federais, na forma da legislação em vigor.

Decreto-Lei 144/1967 - Artigo 13

Art. 13. A Junta Comercial do Distrito Federal poderá requisitar servidores federais, na forma da legislação em vigor.