Lei 8.112/1990 - Artigo 43
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Lei 8.112/1990 - Artigo 43
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)