Lei 8.112/1990 - Artigo 26
Art. 26.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Lei 8.112/1990 - Artigo 26
Art. 26.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)