Lei 8.112/1990 - Artigo 1

Título I

Capítulo Único
Das Disposições Preliminares


Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Lei 8.112/1990 - Artigo 1

Título I

Capítulo Único
Das Disposições Preliminares


Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.