Lei 8.112/1990 - Artigo 216
Art. 216.
(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
Lei 8.112/1990 - Artigo 216
Art. 216.
(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)