Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder, Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 42.590,00 quarenta e dois mil quinhentos e noventa cruzeiros) para atender às despesas baixo discriminadas:

Vencimento do pessoal civil:

Percílio Januário Bispo - diferença de vencimentos em virtude de promoção, no período de 10 de novembro de l948 a 31 dezembro de 1950 ............... 7.358,00

Gratificação adicional por tempo de serviço:

Ministro JúIio de Carvalho Barata - gratificação adiciona no período de 24 de junho a 31 de dezembro de 1953 ............... 23.562,00

Carlos de Macedo Costa - Gratificação adicional nos meses de novembro e dezembro de 1952 ...............1.548,00

Elisiário da Costa Dourado - diferença de gratificação adicional no período de novembro de 1952 a dezembro de 1953 ............... 10 122,00

Total ............... 42.590,00