Art. 47. Revogam-se os Decretos nºs 77.919, de 25 de junho de 1976, 82.724, de 23 de novembro de 1978, 83.983, de 18 de setembro de 1979, 84.436, de 28 de janeiro de 1980, 84.673, de 29 de abril de 1980, 85.728, de 17 de fevereiro de 1981, 86.331, de 2 de setembro de 1981, 86.879, de 27 de janeiro de 1982, 87.129, de 26 de abril de 1982, 90.017, de 31 de julho de 1984, 99.376, de 10 de julho de 1990, 99.442, de 9 de agosto de 1990, 341, de 13 de novembro de 1991, e 909, de 2 de setembro de 1993.

Brasília, 23 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.9.1999