Decreto 3.182/1999 - Artigo 37

CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 37. O Comandante do Exército pode delegar as competências relacionadas nos incisos de II a IX do art. 17 da Lei nº 9.786/99.

Decreto 3.182/1999 - Artigo 37

CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 37. O Comandante do Exército pode delegar as competências relacionadas nos incisos de II a IX do art. 17 da Lei nº 9.786/99.