LEI Nº 628, DE 28 DE OUTUBRO DE 1899.
Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:
LEI Nº 628, DE 28 DE OUTUBRO DE 1899.
Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte: