Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino Faria de Alencar.
Fernando Setembrino de Carvalho.

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 26.6.1923.