Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTElLO BRANCO

Juracy Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.11.1966