Art. 1º. Ficam extintas:

I - a Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio;

II - a Fundação Projeto Rondon, fundação pública vinculada ao Ministério do Interior;

III - a Fundação Petrônio Portela, fundação pública vinculada ao Ministério da justiça.