DECRETO Nº 51.887, DE 4 DE ABRIL DE 1963.
Fixa os poderes especiais do Superintendente da SUNAB e as atribuições dos Administradores das entidades por ela jurisdicionadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal em cumprimento ao disposto no art. 16 e seu parágrafo único da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962,
Decreta:
DECRETO Nº 51.887, DE 4 DE ABRIL DE 1963.
Fixa os poderes especiais do Superintendente da SUNAB e as atribuições dos Administradores das entidades por ela jurisdicionadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal em cumprimento ao disposto no art. 16 e seu parágrafo único da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962,
Decreta: