O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN) no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a sentença de 4 de julho de 2024 da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil, conhecido como "Chacina de Acari";

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento legal das mortes para fins de cumprimento do Ponto Resolutivo 22 da referida sentença;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.463/2002 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as decisões de tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil têm eficácia imediata no território nacional (Vide ADPF 1178/DF);

CONSIDERANDO a competência do CNJ para expedir atos regulamentares, receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de ...