Art. 10. Dentro de dez dias da publicação dêste Decreto-lei a D. A. M. organizará formulários, questionários ou modelos de impressos e submeterá ao Ministro as Instruções necessárias à boa execução do presente.

Parágrafo único. O Ministro de Estado baixará as instruções complementares que constituirão parte integrante do presente Decreto-lei.