DECRETO Nº 99.470, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta no Processo nº 00001.015205/90-91,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.470, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta no Processo nº 00001.015205/90-91,
DECRETA: