Art. 3º. É autorizada a conversão da VALEC - Engenharia e Construções Limitada em sociedade por ações de capital autorizado, alterando-se a sua denominação para VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.

Parágrafo único. O capital social autorizado inicial da sociedade de que trata este artigo será de CZ$ 12.466.000.000,00 (Doze bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões de cruzados).