Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10 (vinte mil quatrocentos e trinta e sete cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento da indenização devida aos herdeiros do ex-servidor da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina, José Silvino Soares, morto em Conseqüência de acidente ocorrido em 20 de dezembro de 1945, quando em serviço naquela Estrada, e fixada em sentença judicial.