Art. 24. Fica revogado o Decreto nº 7.093, de 2 de fevereiro de 2010.

Brasília, 28 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010