Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 30 de janeiro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1892
Capital Federal, 30 de janeiro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1892