Art. 1º. Fica a Petrobrás Fertilizante S. A., subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A. -PETROBRÁS, constituída na forma do disposto no artigo 39 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizada a participar do capital de outras sociedades para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais.