Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 6.775,44m² (seis mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Vargem Grande, no Município de Itapevi, Estado de São Paulo.