Art. 5º. O ingresso nas categorias funcionais a que alude este decreto far-se-á nas respectivas classes iniciais, mediante concurso público de provas no regime da legislação trabalhista, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, exigindo-se, em cada caso, do candidato o correspondente certificado ou diploma de curso superior de Zootecnista ou de Terapeuta Ocupacional ou habilitação legal equivalente e registro nos respectivos Conselhos Regionais.