Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 30 de junho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1953.
Senado Federal, em 30 de junho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1953.