Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 66.139, de 29 de janeiro de 1970.

Brasília, de de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2006