Art. 2º. O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 21 janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Vide Decreto nº 12.971, de 2026)
Decreto 12.039/2024 - Artigo 2
Art. 2º. O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 21 janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Vide Decreto nº 12.971, de 2026)