Art. 3º. Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2024.