Decreto 5.620/2005 - Ementa

DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

O RESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e

Considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal;

DECRETA:

Decreto 5.620/2005 - Ementa

DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

O RESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e

Considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal;

DECRETA: