CAPÍTULO VIDo PessoalArt. 21. (Revogado pela Lei nº 4.345, de 1964) (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)
CAPÍTULO VIDo PessoalArt. 21. (Revogado pela Lei nº 4.345, de 1964) (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)