Art. 4º. O D. N. P. V. N. tem a seguinte organização básica:

I - Órgão Deliberativo

Conselho Nacional de Pôrtos e Vias Navegáveis (CNPVN);'

II - Órgãos Executivos;

a) Diretoria Geral

b) Divisões e Serviços

c) Procuradoria Judicial

d) Distritos

III - Órgão Fiscal

Delegação do Tribunal de Contas da União (DTC).