Art. 1º. Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - ...............
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2. Poder Judiciário 17.273 461.235,90
2. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,00
2.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00
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2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20
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4. Poder Executivo 37.127 800.495,10
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4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas.
............... " (NR)