Art. 7º. Fica instituído, com o intuito de monitoramento, prevenção e enfrentamento de qualquer forma de violência praticada contra pessoas LGBTQIA+, o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), conforme modelo anexo a esta Resolução.