Art. 11. Após o preenchimento e em conformidade com os termos de cooperação específicos a serem firmados, o Formulário Rogéria será anexado, por meio de fluxo automatizado, aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência contra pessoas LGBTQIA+, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida de urgência e/ou cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção.