LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S. A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: