Decreto 35.993/1954 - Ementa

DECRETO Nº 35.993, DE 6 DE AGÔSTO DE 1954

Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, havendo o Congresso Nacional autorizado, pelo Decreto Legislativo número 2, de 26 de fevereiro de 1954, o Poder Executivo a aderir à Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931; e tendo sido depositado, a 24 de julho de 1954, junto ao Govêrno da Bélgica, o Instrumento brasileiro de adesão à mesma Convenção,

DECRETA:

Que a convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931, apenas por cópia ao presente Decreto,...

Decreto 35.993/1954 - Ementa

DECRETO Nº 35.993, DE 6 DE AGÔSTO DE 1954

Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, havendo o Congresso Nacional autorizado, pelo Decreto Legislativo número 2, de 26 de fevereiro de 1954, o Poder Executivo a aderir à Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931; e tendo sido depositado, a 24 de julho de 1954, junto ao Govêrno da Bélgica, o Instrumento brasileiro de adesão à mesma Convenção,

DECRETA:

Que a convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931, apenas por cópia ao presente Decreto,...