Art. 22. É vedada a mudança de curso ou de instituição de ensino, salvo quando da existência comprovada de riscos quanto à conclusão do curso ou de prejuízo ao erário, mediante autorização prévia da unidade de Gestão de Pessoas.

§ 1º - Quando autorizada a mudança de estabelecimento de ensino ou curso no decorrer do ano, nas excepcionalidades previstas no caput, o beneficiário deverá arcar com as despesas decorrentes da nova taxa de matrícula e deverá informar à unidade de Gestão de Pessoas, no prazo de até 15 (quinze) dias, para efeito de atualização de seus registros cadastrais.

§ 2º - A escolha do novo estabelecimento de ensino ou curso deverá atender ao disposto no § 3º do art. 2º, não podendo, porém, ultrapassar 1 (um) ano do período de conclusão do curso indicado no processo de concessão de bolsa de estudo.

§ 3º - Nos casos de mudança de instituição de ensino ou curso, o valor a ser reembolsado não pode ultrapassar o limite total previsto da bolsa no edital em que o servidor foi contemplado, deduzido o valor já reembolsado.

§ 4º - Quando autorizada a mudança de curso, decorrente de fato provocado pelo interesse da Administração, haverá o reembolso até a data limite de conclusão do novo curso, caso em que o beneficiário readquire o limite total previsto da bolsa no edital em que foi contemplado.