Art. 1º. Fica o estado de São Paulo autorizado a transferir para a emprêsa Usinas Elétricas do Paranapanema S. A., cuja organização o governo estadual está ultimado e tão logo seja ela constituída, a concessão que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 27.769, de 8 de fevereiro de 1950, para aproveitamento da energia hidráulica dos desníveis Jurumirim e Salto Grande, no Rio Paranapanema.