Art. 6º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;

II - o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018; e

III - do Decreto nº 9.845, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º; e

b) o § 9º do art. 3º.