Decreto 7.589/2011 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007.
Decreto 7.589/2011 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007.