DECRETO-LEI Nº 817, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Dispõe sôbre o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
DECRETO-LEI Nº 817, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Dispõe sôbre o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM: