Decreto 5.591/2005 - Artigo 47
Art. 47.
Os casos não previstos neste Capítulo serão definidos pelo regimento interno da CTNBio.
Decreto 5.591/2005 - Artigo 47
Art. 47.
Os casos não previstos neste Capítulo serão definidos pelo regimento interno da CTNBio.