Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Zenóbio da Costa
Vasco V. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.3.1954