Decreto 2.168/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Passam a denominar-se Estações Aduaneiras Interiores:

I - as Centrais Aduaneiras Interiores;

II - as Estações Aduaneiras de Fronteira, os Terminais Retroportuários Alfandegados e os Entrepostos Aduaneiros de uso público, quando autorizados na forma dos incisos I a III do art. 1º.

Decreto 2.168/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Passam a denominar-se Estações Aduaneiras Interiores:

I - as Centrais Aduaneiras Interiores;

II - as Estações Aduaneiras de Fronteira, os Terminais Retroportuários Alfandegados e os Entrepostos Aduaneiros de uso público, quando autorizados na forma dos incisos I a III do art. 1º.