LEI Nº 4.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963.
Altera o impôsto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963.
Altera o impôsto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963.
Altera o impôsto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: