Lei 15.300/2025 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
Lei 15.300/2025 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.