Lei 15.300/2025 - Artigo 9

Art. 9º. Fica revogado o inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.

Lei 15.300/2025 - Artigo 9

Art. 9º. Fica revogado o inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.