Art. 290. (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)

§ 1º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)

§ 2º - (Revogado pela Emenda Regimental n. 10, de 17 de abril de 2026)