Art. 274. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, em controle difuso, poderá ser suscitada pelo relator, por qualquer Ministro ou a requerimento do Ministério Público do Trabalho, no curso do julgamento do processo nos órgãos judicantes da Corte, após concluído o relatório. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024)